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Autor: Raimundo Sobreira Goes de Oliveira
Traduzido por: Livro Editado em Português do Brasil
Páginas: 434
Ano de edição: 1976
Peso: 510 g
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O terceiro volume desta obra aborda a Legislação,Estrutura e Funcionamento do ensino no Distrito Federal, na época de sua publicação.
Art. 1° 0 sistema de ensino do Distrito Federal compreende seus valores, fins, normas e instituições, envolvidas nestas últimas, as escolas de todos os graus e modalidades de ensino, quer da rede oficial, quer da particular.
Art. 2°_ As instituições do sistema de ensino do Distrito Federal oferecerão cursos de 1° e 2° graus e as modalidades de ensino regular e supletivo, bem como educação anterior ao ensino de 1° grau.
Parágrafo Unico- Com a necessária autorização, poderão funcionar cursos diferentes dos previstos nesta Resolução.
Art. 3° A tarefa de implantação do ensino no Distrito Federal é dever indeclinável do Poder Público e direito inalienável da iniciativa particular.
Art. 4° Alem da observância a leis e normas, a educação no Distrito Federal se norteará pelos seguintes principios fundamentais:
1- Princípio da gratuidade e obrigatoriedade de educação, pelo qual se garantirá o ensino a tantos quantos se encontrem na faixa etária dos 7 aos 14 anos, competindo ao Poder Publico assegurar-lhes, direta ou indiretamente, o acesso e a frequência a escola e a gratuidade do ensino de 2° grau aos que demonstrando insuficiência de recursos financeiros, revelem aproveitamento pelo menos satisfatório.
Nenhuma informação foi cadastrada até o momento.
Este livro foi ofertado pelo autor, colega de serviço da Edite, na Divisão de Inspeção de Ensino, devidamente autografado - no terceiro volume - em 28 de julho de 1978.
"À Professora Edith Mafra, com meu abraço em 28/07/78.Raimundo Goes de Oliveira"
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