O Sistema Escolar de Brasília - 3º Volume

Art. 1° 0 sistema de ensino do Distrito Federal compreende seus valores, fins, normas e instituições, envolvidas nestas últimas, as escolas de todos os graus e modalidades de ensino, quer da rede oficial, quer da particular.
Art. 2°_ As instituições do sistema de ensino do Distrito Federal oferecerão cursos de 1° e 2° graus e as modalidades de ensino regular e supletivo, bem como educação anterior ao ensino de 1° grau.
Parágrafo Unico- Com a necessária autorização, poderão funcionar cursos diferentes dos previstos nesta Resolução.
Art. 3° A tarefa de implantação do ensino no Distrito Federal é dever indeclinável do Poder Público e direito inalienável da iniciativa particular.
Art. 4° Alem da observância a leis e normas, a educação no Distrito Federal se norteará pelos seguintes principios fundamentais:
1- Princípio da gratuidade e obrigatoriedade de educação, pelo qual se garantirá o ensino a tantos quantos se encontrem na faixa etária dos 7 aos 14 anos, competindo ao Poder Publico assegurar-lhes, direta ou indiretamente, o acesso e a frequência a escola e a gratuidade do ensino de 2° grau aos que demonstrando insuficiência de recursos financeiros, revelem aproveitamento pelo menos satisfatório.