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É Hora de Mudar

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É Hora de Mudar

Livro Excelente - 1 comentário

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Autor: Paulo Brossard  

Editora: L&pm

Assunto: Ciencia Politica

Traduzido por: Livro Editado em Português do Brasil

Páginas: 120

Ano de edição: 1977

Peso: 150 g

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Excelente
Marcio Mafra
03/03/2003 às 15:23
Brasília - DF

E em maio de 1977, os militares mudaram - arbitrariamente - todas as normas eleitorais vigentes e impostas por eles mesmos, a fim de que o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido de oposição que surgiu juntamente com o advento do bipartidarismo oficial, em contra ponto à Arena (Aliança Renovadora Nacional) para que o MDB não ganhasse as eleições. Nesta ocasião, um dos mais importantes senadores da Republica, Paulo Brossard, fez alguns pronunciamentos no Senado, ridicularizando o assunto. Foi um ato de coragem e um ato de revolta política. Claro que os discursos do senador não tiveram nenhum efeito prático. O arbítrio venceu novamente. Mas ficaram os discursos como peças memoráveis, pronunciamentos históricos, verdadeiros libelos em favor da democracia. Qualquer pessoa que desejar saber como se fazia oposição democrática ao golpe de estado de 64, no âmbito do Senado Federal, não pode prescindir dos discursos de Brossard. Excelente.


Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Pronunciamentos do Senador Paulo Brossard, nos dias 6, 9 e 10 de maio de 1977.

Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Não há quem não saiba que o General Geisel tem muita força, mas não é titular do poder constituinte, que ele se conferiu e, autoconferindo-se, passou a exercer como se o possuísse legitimamente. Quem não sabe que a outorga supõe no outorgante a posse do poder outorgado? É esta noção comum ao Direito Público e ao Direito Privado, e antes de ser uma noção jurídica é um dado de senso comum. O poder de outorga foi um poder real porque houve tempo em que os reis chegaram a deter todo o poder, confundindo-se com o Estado. L'état c'est moi, mais do que uma frase célebre é a legenda do absolutismo monárquico. Ou porque o rei fosse rei pela graça de Deus, Rex gratia Dei, segundo a teoria do direito divino dos reis, ou porque ao rei fora transmitida pelo povo a título perpétuo, como sustentaram legistas medievais, glosando o verbo de São Paulo, omnes potestas a Deo per populum, ou porque essa transmissão se operara por uma espécie de usucapião, mercê de prescrição extintiva do direito popular não exercido e da prescrição aquisitiva dos monarcas que hereditariamente o exerceram, quantum possessum tantum prescriptium, segundo preceito lembrado por Loyseau, - o fato histórico é que não há notícias de constituição outorgada por quem não estivesse na posse do poder outorgado, vale dizer, não estivesse revestido ou investido no poder constituinte. A chamada "constituição foi outorgada por 3 Ministros militares em outubro de 1969. O fato é recente e dispensa a juntada de certidões. A outorga foi feita por 3 Ministros militares porque, adoecendo o Presidente Costa e Silva, os três Ministros ocuparam o seu lugar. Para fazê-lo, violaram a lei quatro vezes, ao afastarem da Presidência os substitutos legais do Presidente enfermo; afastaram o Vice-Presidente Pedro Aleixo, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, o Presidente do STF. Assim, cometendo sucessivas ilegalidades, empossaram-se eles na Presidência. Quatro vezes ilegal foi a auto-investidura. E foram esses senhores, que por certo não eram ungidos do Senhor Deus dos exércitos, nem a título prescricional possuíam a soberania popular, foram esses senhores que, majestaticamente, fizeram outorga do ato por eles chamado de "emenda n. o 1", também alcunhada de "constituição". Um ato expedido contra a lei por pessoas que contra a lei se apossaram da Presidência, quando nem o Presidente legitimamente investido e no regular exercício da presidência poderia fazê-lo. Podiam esses senhores estar possuídos das melhores intenções, que podem levar até aos céus, ainda que delas esteja cheio o inferno, a dar-se crédito à sabedoria popular. É com base nesse ato, congenitamente ilegítimo e juridicamente ilícito, que o chefe do governo se investe nas atribuições do Congresso e passa a distribuir "emendas constitucionais", com as quais vai alterando o ato primitivo... Não é por amor às querelas que os tratadistas distinguem a constituição, que é de natureza sinalagmática, da carta, que consiste na manifestação de vontade unilateral do monarca. Vale salientar, outrossim, que com a outorga, o poder até então absoluto se desveste dos poderes transferidos mediante a outorga, poderes estes que, passando ao domínio de outrem, pessoas ou parlamentos, como direitos individuais ou competências institucionais, ao mesmo tempo em que se integram nas pessoas ou entidades contempladas com a outorga, óbvia e inevitavelmente passam a constituir limites à ação e ao poder outorgante, antes absoluto. Com a outorga, o poder que a faz se desfaz do que outorgou. E se desfaz porque o poder outorgado passa a pertencer a outrem. Se eu outorguei o que, por ser meu, eu podia outorgar, precisamente por haver outorgado aquilo deixou de pertencer-me e a mim não cabe desoutorgar o que deixou de pertencer-me. Fora daí haveria outorgante e não haveria outorgado, haveria constituinte sem constituído Daí a dedução de Francisco Campos: "se ao Poder que a outorgou fosse facultado introduzir-lhe modificações, a Constituição perderia precisamente o seu caráter constitucional. A Constituição outorgada só representa uma garantia quando, pela outorga, se desprende ou desgravita do poder que a outorgou, passando a ser uma regra normativa desse mesmo poder. Com a outorga se esgota o poder do outorgante e devolve-se ao poder constituinte a faculdade de modificar ou revogar a Constituição" . E isto se reconhece na própria carta outorgada, pois ela própria regula o processo de sua reforma, e só segundo ele poderia ser emendada. Mas se esta é a solução jurídica, nunca tive dúvidas de que o sucedido agora poderia vir a suceder, pela simples razão de que o chefe do Poder Executivo pode, a seu talante, servir-se da carta ou do ato, como usa e tem usado, e ainda quando a carta seja o que é, por via do ato a carta pode ser refeita ou desfeita; ao puro arbítrio de um homem, por ato unilateral seu, a própria carta pode ser reformada ou deformada indefinidamente. Aí reside a anomalia das anomalias, o vício dos vícios, a anormalidade das anormalidades, pois graças a esse sim e a esse não simultâneos, a carta é e não é ao mesmo tempo e sob o mesmo ponto de vista. Mas isto é o caos; não tem outro nome. Tudo se funda na força material e em nada mais. Haverá áulicos e leguleios, e notadamente leguleios áulicos, para dizer que o General Geisel pode tudo graças a um fato ocorrido faz mais de treze anos, quando metade dos brasileiros não era sequer eleitor. Graças a esse fato o General Geisel se libraria acima de tudo ou de todos, como o espírito do Senhor se librava sobre o mar e a terra, antes que Sua vontade ordenasse os elementos dissolutos. Ora, isto é histórica e juridicamente falso, por que o próprio movimento vitorioso de março de 64 fixou prazo para o seu império, extinguindo-se após o fato revolucionário, com a restauração do império da lei. Não é opinião minha, é o que se explicita no Ato de 9 de abril de 64. E tempos depois, o mais autorizado intérprete da chamada revolução, com a solenidade adequada e a clareza incontrastável, afirmou: "bem sei não ter legitimidade para criar - como por vezes têm assoalhado os eternos semeadores de falsas notícias - um novo Ato Institucional. Outrossim, ninguém, nem mesmo órgão algum, poderá, nas circunstâncias atuais, julgar-se com poderes ou competência para alterar ou suprimir o que foi solenemente prescrito naquele Ato Institucional, base e fundamento de todo o sistema atual do Brasil" . Depois ocorreu a queda de outubro de 65, mas houve a superveniente Constituição de 67, a cicatrizar, pela segunda vez, a ruptura da ordem legal. De modo que, ainda hoje pretender que os atos de arbítrio hoje praticados tem a sua legitimidade resultante de um fato ocorrido em 1964, sem considerar a constitucionalização superveniente importaria em reconhecer que o golpe de 37 e a carta; então outorgada encontravam a sua legitimidade, na revolução de 1930, como se em 1934 o país não se houvesse reconstitucionalizado. Como notou o ilustre ,Sr. Seabra Fagundes em entrevista recente, "nada, em nenhum país, nem em qualquer autor, abona essa ilimitação, no tempo, da força revolucionária deflagrada em determinado momento para subverter a ordem constitucional então vigentes. Salvo a doutrina marxista-leninista, assim mesmo, no seu caso e teoricamente, até chegar à abolição do Estado, por desnecessário." O que há muito vem ocorrendo é o emprego da palavra "revolução" como uma espécie de exorcismo que dispensa a consciência e libera a responsabilidade moral da pessoa. Tem servido para tranqüilizar consciências, fáceis de tranqüilizar. Tendo de, escolher entre o bem e o mal, a verdade e o erro, o belo e o feio, o justo e o injusto, a liberdade e a servidão certas pessoas supõem elidir a sua inarredável responsabilidade com a simples e libératória invocação da palavra mágica, que faz as vezes de absolvição plenária. Esta é que a verdade verdadeira. E graças a esse fato os homens se anulam, dizem em público o contrário do que confessam em particular, e a tudo se submetem, imaginando estar a salvo da intransferível responsabilidade histórica, política, jurídica e moral. Com isso, de queda em queda, de concessão em concessão, de transigência em transigência, o país terminou na situação que hoje se encontra: um homem só, o constituinte solitário, pode fazer, desfazer ou refazer soberanamente o que quiser. O país está à sua mercê. A Nação sujeita ao seu arbítrio. O Estado submetido à sua vontade. Ele pode mais do que o Rei de Portugal em pleno absolutismo. Do Rei de Portugal se dizia, era essa a linguagem das Ordenações Felipinas, "o Rei é lei animada sobre a terra e pode fazer lei e revogá-la", "porque nenhuma lei por o Rei feita o obriga, senão enquanto ele, fundado em razão, e igualdade, quiser a ela submeter seu Real poder"... Não é exatamente o que ocorre hoje com o General Ernesto Geisel? Basta que ele não queira submeter o seu republicaníssimo poder à lei e um ato seu a revoga e outra norma, segundo a sua vontade, ocupará o lugar da revogada. É exatamente o que ele acaba de fazer. Depois que o General Geisel dispensou o Congresso por uma quinzena para, na sua ausência, fazer exatamente o que o Congresso se recusara a fazer e se recusaria a legislar, segundo o próprio General declarou à Nação, ao sumo legislador se aplicam, com absoluta propriedade, as palavras de Caldas Pereira, reinícola do século XVI, em relação ao soberano: "Iex viva qui removetur omne impedimentum". Dos poderes do Rei, quer dizer, dos direitos do Rei, era assim, que se expressava um lente da Universidade de Coimbra, Francisco Coelho de Souza e S. Paio, em livro estampado em 1789, quando a fogueira da revolução francesa começava a incendiar o mundo, mudando-lhe a face: "estes direitos em si mesmo muito vastos e abundantíssimos, se podem comodamente reduzir a cinco capítulos: Legislativo, Inspectivo, Policiativo, ludiciativo e Executivo". Pois bem, além desses "direitos em si mesmo muito vastos e abundantíssimos", o General Geisel se investiu de outro: o poder constituinte ou o "direito" constituinte.. . Em verdade, se idôneos são os testemunhos da História, nem os monarcas absolutos possuíam poder ilimitado, embora fossem eles encarnações vivas da soberania, de modo a praticamente confundir-se o Rei com o Estado, a fazenda real com a fazenda pública, o exército do rei com o exército da nação, a despeito das engenhosas disquisições dos reinícolas. Os próprios reis absolutos encontravam limites ao seu poder nas, um tanto imprecisas, mas sempre invocadas, leis fundamentais do reino. É fato conhecido.


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Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

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