Guia Prático Para Orientação a Estrangeiros no Brasil

Permanência de Inexpulsáveis Além dos casos de admissão de estrangeiros fixados em lei, o Ministério da ]ustiça admite, com base na doutrina e najurisprudência, a regularização da permanência dos estrangeiros que detém a condição de inexpulsáveis quando tiverem:

a) cônjuge brasileiro do qual não estejam divorciados ou separados, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; e

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e deles dependa economicamente. Importante registrar que o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, não justificam mais a permanência do estrangeiro no território nacional.

A faculdade conterida ao estrangeiro de permanecer no Brasil, nas condições citadas, resulta de regra que visa a beneficiar não o estrangeiro, mas a família brasileira aqui constituída. Quanto à prole, não qasta apenas que ela dependa economicamente do pai estrangeiro. E necessário que a obrigação de sustentar os filhos seja efetiva e se verifique cumulativamente com a guarda dos mesmos. Nesses casos, a instrução do pedido é precedida de sindicância policial, pela qual é constatada a data e o local de nascimento, a existência física do menor, a guarda e dependência econômica, a vida em comum do casal, etc.