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Legislação da Embratur

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Legislação da Embratur

Livro Bom - 1 comentário

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Autor: Fernando Veiga dos Santos  

Editora: Não Consta Editora

Assunto: Turismo

Traduzido por: Livro Editado em Português do Brasil

Páginas: 107

Ano de edição: 1971

Peso: 890 g

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Bom
Marcio Mafra
17/10/2004 às 16:55
Brasília - DF

Provavelmente esta tenha sido a primeira publicação a respeito da indústria do turismo no Brasil, que surgiu com a criação da Embratur - Empresa Brasileira de Turismo, através do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966. Não há o que comentar sobre um "código" de normas, cujas leis, portarias, decretos, regulamentações e modelos de requerimento diversos, estão completamente defasados e superados no tempo e no espaço. Muito curioso é que as páginas do livro e a sua diagramação foram executadas em máquina de datilografia elétrica, ao invés de impresso em oficina gráfica, fato que denota o ineditismo da obra. A reprodução dos exemplares do livro deve ter sido realizada em mimeógrafo, posto que as folhas são impressas somente de um lado. Em caso de pesquisa de motivação, ou histórica, o livro será de muita utilidade e pela sua leitura se verificará o grau de dificuldade que existia no negócio de turismo. Para a abertura de uma agência de viagem, além das mais incompreensíveis exigências de legalização, como certidão negativa de protesto de títulos até do gerente da empresa, era necessária, ainda, o fornecimento de carta de fiança bancária, no valor de 50% do capital mínimo exigido para a sua abertura. A carta de fiança, ou o valor em espécie, ficava depositada na própria Embratur. O capital mínimo exigido pela legislação era de 500 vezes o salário mínimo.


Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Compilação de decretos-leis, decretos, resoluções, deliberações e portarias da Empresa Brasileira de Turismo

Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Documentos Necessários: 1. Capital realizado, correspondente a 500 vezes o salário mínimo vigente no País à época ou data do pedido de registro.

2. Deposito em dinheiro, garantia bancaria, ou Obrigações do Governo Federal, equivalente a metade (50%) do capital mínimo exigido.

2.1 0 Depósito em dinheiro ou Obrigações do Governo Federal, será efetuado no Banco do Brasil S/A, em conta corrente vinculada, em nome da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR.

2.2 A carta-de-fiança bancaria devera obedecer o modelo inserido neste compendio, no valor correspondente.

OUTROS DOCUMENTOS 4.1.Certidões dos Cartórios de Protestos de Titulo e Documentos referente aos Diretores, Gentes, Sócios ou Administradores da firma.


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Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Quando no final dos anos 60 e início dos anos 70 trabalhei com agência de viagens, no então incipiente ramo de turismo, precisei conhecer um pouco da legislação. Daquele tempo de ótimas lembranças, restou este livro.


 

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