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Direitos e Obrigações em Saúde

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Direitos e Obrigações em Saúde

Livro Ruim - 1 comentário

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Autor: Helio Pereira Dias  

Editora: Anvisa

Assunto: Saúde

Traduzido por: Livro Editado em Português do Brasil

Páginas: 385

Ano de edição: 2002

Peso: 655 g

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Ruim
Marcio Mafra
20/11/2005 às 13:17
Brasília - DF

Como coletânea de diplomas legais e infra legais, quebra um galho, mas nada que não se encontre na Internet. A análise praticamente não existe.


Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Coletânea da legislação do direito sanitário, os direitos e obrigações em saúde.

Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

A Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e deu outras providências, bem assim, incumbiu a Agencia, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais instrumentos, processos e tecnologias, alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de tóxicos e de medicamentos veterinários, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes destinados a higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos, conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem, imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados, órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, radioisótopos para uso diagnostico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia, cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, assim como, quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco a saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a Fontes de radiação. Outrossim, consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agencia, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnostico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. O registro dos produtos de que trata a Lei n.6.360, de 23 de setembro de 1976, e o Decreto-Lei n.986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pela Agencia, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos a saúde da população ou a condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.


Nenhuma informação foi cadastrada até o momento.

Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

Livro trazido para a prateleira,  por interesse do Rafael.


 

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